Câmara de Vereadores de Imperatriz discute percentual mínimo para deficientes em concurso

Os vereadores a se reuniram em comissão e apresentarem um substitutivo ao projeto de lei ordinária que propõe fixar percentual mínimo de 10% de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e seletivos.

 

Câmara de Vereadores de Imperatriz/ Divulgação com ajustes

IMPERATRIZ – Em sessão muito movimentada, que alternou alteração de ânimos, o plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz discutiu o projeto, na terça-feira(19), apresentado por Fabio Hernandez (PSC) que fixa percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e seletivos do município. Na manhã de ontem o projeto voltou ao plenário a pedido do próprio vereador, e foi incluída na pauta nos termos regimentais.

Adhemar Freitas Jr (PSC) havia feito pedido de vista à matéria, que deveria voltar às comissões para discussão e votação, relativas à sua constitucionalidade.

Segundo o Regimento Interno o Requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário e voltar em um prazo não superior a uma sessão e outra, ou seja, 24h; mas João Silva (PRB) explicou que o que deveria ser submetido ao plenário não era o projeto de lei e sim o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois uma matéria não pode ser votada sem parecer, e as reuniões das comissões só acontecem nas segundas-feiras, o que gerou um impasse entre a votação do projeto e o entendimento de sua constitucionalidade. Com isso a sessão foi paralisada e as comissões se reuniram para deliberar sobre o parecer.

Parecer das Comissões

Após discussões acaloradas na sala das comissões foi feito um substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 14/2017, que propõe fixar percentual mínimo de 10% (dez por cento), e no máximo 20% (vinte por cento), de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e seletivos municipais, hoje esse percentual é de 5%.

A CCJ e demais comissões consideraram que não existiam vícios na proposição e não havendo mais nada que contestasse sua tramitação normal, todas votaram consensualmente pela sua constitucionalidade.

O projeto foi aprovado pelos vereadores e segue para sanção ou não do prefeito.

Comemoração de ativista

A advogada Regina Célia, procuradora do município e grande ativista do direito das pessoas com deficiência, celebrou esta grande vitória: “Imperatriz está de parabéns, tenho o orgulho de dizer que nossa cidade sai na frente. A Câmara de vereadores tem feito uma legislação muito positiva em relação as pessoas com deficiência. Aqui nós temos as leis da gratuidade, uma obra da Câmara de Vereadores que o Maranhão está copiando. A primeira escola bilíngue do Maranhão e de referencia nos avanços para a pessoa com deficiência são aqui em Imperatriz.  Temos que dar os parabéns aos vereadores que fizeram valer o direito dessas pessoas. Estamos na frente e isso é graças aos nossos legisladores que são atuantes”, disse.

Já o vereador Fábio Hernandez ,autor do projeto, disse que essa é uma inovação jurídica, mas não onera o município. É apenas o aumento da cota que era de 5% e que agora será respeitado como diz na Constituição Federal. (Foto: Assessoria).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *