Município de São Luís e Estado são condenados a oferecer leitos em hospitais da Capital

A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, em julgamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado e Município de São Luís.

Maranhão Notícias com informações da assessoria 

SÃO LUÍS – A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado a disponibilizar e contratualizar leitos em diversas unidades de saúde da Capital. O prazo fixado para o cumprimento das obrigações é de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, no caso de descumprimento. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Conforme a decisão judicial, levando em consideração as já efetivamente disponíveis, deverão os entes públicos disponibilizarem 140 leitos de retaguarda na Santa Casa de Misericórdia ou outro, a critério da administração; 40 (quarenta) leitos de retaguarda clínica em hospital a ser referenciado pelos requeridos; 11 (onze) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Coroadinho; 5 (cinco) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Bequimão; 10 (dez) leitos de retaguarda no São Bernardo; e 9 (nove) leitos de retaguarda na Unidade do Itaqui Bacanga.

A determinação é resultado de sentença assinada pelo juiz Douglas de pelo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão e Município de São Luís.

Na ação, o MP alegou a recusa das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) em prestarem atendimento médico aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando do encaminhamento e/ou deslocamento destes através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Afirmou, ainda, que a problemática dos serviços de atendimento aos usuários do SUS nas UPA’s, quando transportados pelo SAMU, são causados pela ausência de uma Central de Regulação Única de Leitos (CRONP) em São Luís, de modo a garantir ao usuário uma regulação efetiva de leitos do SUS, isto é, um estabelecimento assistencial de saúde para o atendimento e tratamento de cada patologia/enfermidade.

Por fim, o MP argumentou que o Estado e Município vêm se mantendo inertes acerca das deficiências dos serviços que estão sendo prestados nas Unidades Hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde, decorrentes da inobservância das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ao não tomarem nenhuma providência para sanarem as irregularidades mais graves.

Segundo a sentença, o Estado do Maranhão e Município de São Luís não vêm obedecendo à Política Nacional de Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como não vêm cumprindo integralmente o Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências aprovado na Comissão Intergestores Bipartite, a qual se refere à implantação de hospitais ou leitos de retaguarda na região.

“Conforme consta na Resolução nº 004/2017 e no despacho da Superintendência de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, foram disponibilizados 25 (vinte e cinco) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Coroadinho, 28 (vinte e oito) na Unidade Mista do Bequimão, 26 (vinte e seis) no São Bernardo e 27 (vinte e sete) na Unidade do Itaqui-Bacanga, contabilizando um total de 106 leitos”, ressalta a decisão do magistrado.

A Justiça observa, quanto ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia, que apesar de indicado o número de 60 leitos novos e de 213 leitos clínicos SUS, não foi informado o número de leitos de retaguarda efetivamente criados. ( Imagem: Reprodução TV Mirante).

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