PGJ emite Nota Técnica à PM sobre condução de crianças suspeitas de atos infracionais

O documento esclarece que menores de 18 anos suspeitos de atos infracionais terão de ter tratamento diferenciado.

 

Maranhão Notícias com informações da PGJ-MA

SÃO LUÍS – A grande repercussão sobre a apreensão e condução de dois meninos amarrados e colocados na cela da viatura em Caxias, levou a Procuradoria Geral de Justiça, a emitir uma nota técnica na sexta-feira, 15, ao comando da Policia Militar. As crianças eram, naquele momento, tidas como suspeitas de furtos numa casa, mas ficou comprovado que elas entraram na residência posteriormente ao arrombamento e apenas por curiosidade.

De acordo com uma nota divulgada pela assessoria, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou ao comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Jorge Luongo, uma nota técnica para orientar os policiais militares na condução de ou transporte de crianças e adolescentes apontadas como autoras de ato infracional.

Elaborada pelo CAOp IJ, órgão auxiliar do Ministério Público do Maranhão, a nota esclarece que “em relação à prática de crime ou contravenção por pessoa com menos de 18 anos, há legalmente previsto um tratamento diferenciado decorrente da idade do autor”.

Complementa que a legislação que estabelece a forma como o estado responde aos delitos de crianças e adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E orienta a PM que, ao atender ocorrência em que a criança (pessoas com menos de 12 anos de idade) seja apontada como autora de ato infracional, a encaminhá-la imediatamente para o Conselho Tutelar do município, ou ao juiz com competência para a infância e juventude.

Diz, também, que referente ao envolvimento de adolescentes (que De 12 anos completos a 18 anos incompletos), é dever da PM preservar a integridade física do conduzido e encaminhá-lo à Polícia Civil, assim como dar cumprimento aos mandados judiciais de busca e apreensão, inclusive para cumprimento de internação provisória.

A nota técnica enfatiza que o uso de algemas é absolutamente vedado, conforme o ECA, devendo a Polícia Militar atender às disposições firmadas no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.

O procurador-geral de justiça, ao entregar a nota técnica para o comandante-geral da PM, explicou a motivação do Ministério Público. “O nosso propósito é agir preventivamente. Para que depois esse tipo de informação possa ser reproduzido para toda a corporação”, afirmou.

O coronel Luongo classificou o episódio de Caxias como lamentável e disse que a conduta dos policiais não reflete o posicionamento da instituição. “Na mesma hora, eu instaurei um inquérito policial militar, porque o ECA tem suas determinações e todo mundo sabe que isso não poderia ocorrer”, admitiu.

O comandante da PMMA fez questão de lembrar, ainda, do fato ocorrido em dezembro, na região metropolitana de São Luís, quando policiais militares resgataram duas crianças em cárcere privado, acorrentadas, agindo de forma correta e pertinente. Foto; Arquivo.

 

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