Procuradoria da Câmara e vereadores recorrem ao TJ-MA para anular decisão suspendeu “CPI da Saúde”

 

 

 

Maranhão Notícias com informações da assessoria

IMPERATRIZ – A Procuradoria da Câmara de Vereadores protocolou no Tribunal de Justiça do Maranhão, um Agravo de Instrumento com o objetivo de cassar o Mandado de Segurança movido pela Prefeitura de Imperatriz que resultou na liminar que suspendeu os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que investiga supostas irregularidades na área da saúde pública em Imperatriz.  O Agravo de Instrumento foi ajuizado no dia 9 de julho pelos advogados da Câmara ocasião em que estavam acompanhados de vereadores que integram a “CPI DA Saúde”.

Criada para apurar supostas irregularidades no contrato de dispensa de licitação e na contratação da empresa Catho por parte da Secretaria Municipal de Saúde para manutenção em equipamentos e instrumentos no Hospital Municipal de Imperatriz, a CPI foi instalada no dia 19 de junho e suspensa pela Justiça.

Em decisão liminar, a Vara da Fazenda Pública suspendeu os trabalhos da CPI no dia 28 de junho, entendeu que a “CPI da Saúde’ não apresentava legitimidade para atuar por imprecisão do fato investigado, desobediência a prazos e outras infrações.

A Procuradoria e vereadores de oposição alegam que a CPI segue os trâmites legais que começaram com a coleta de  assinaturas de sete vereadores – um terço dos parlamentares da casa – e tinham, ainda, treze nomes na comissão (cinco da oposição e oito da base governista), que foram indicados pelos partidos, obedecendo critério de representatividade.

Recurso da Câmara

No Agravo de Instrumento, procuradores e vereadores alegam parcialidade do juiz Joaquim da Silva Filho, titular da Vara Fazenda Pública de Imperatriz, no julgamento do Mandado de Segurança a respectivamente a liminar que suspendeu a CPI. Diz o documento que o magistrado não poderia julgar o processo porquê é sogro de Mariana Jales, secretária adjunta da Saúde, o que significa “Pai por afinidade, pois o parentesco por afinidade civil não se extingue mesmo com o fim da relação que o originou, conforme comprovação do vínculo. Além disso, a Secretaria Adjunta e nora do MM Juiz, foi arrolada como testemunha na CPI da Saúde”.

Diz,ainda, o documento que as causas de suspeição podem ser  encontradas facilmente em redes sociais e outros meios.

“Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam sua competência. A suspeição está ligada à uma relação externa ao processo, ou seja, a imparcialidade do juiz tem origem fora dele, e neste caso está claro o parentesco entre o Magistrado e a Subsecretária da pasta investigada. Está poderá também serresponsabilizada por atos de gestão e até de improbidade administrativa”, diz texto enviado pela assessoria de imprensa da Câmara.

O que o recursos requer

Com o recurso interposto no TJ MA, Agravo de Instrumento, por meio da assessoria jurídica da Câmara, os vereadores da “CPI da Saúde” querem que seja  decretada a ilegitimidade ativa da Prefeitura de Imperatriz, na medida em que o Procurador Geral do Município é impedido de atuar em sua defesa, por ser ato particular que vai de encontro à finalidade pública, sob pena de estando cientes da ilegalidade, cometerem ato de improbidade no curso.

Também querem que seja declarada suspeição do Juiz Monocrático, o Joaquim da Silva Filho, titular da vara da fazenda Pública de Imperatriz, pelos motivos já expostos; e que seja autorizado de imediato à retomada dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, denominada “CPI da Saúde” até o julgamento do remédio constitucional.

O Agravo de instrumento foi protocolado no Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, e aguarda a aplicação em todos os seus termos, anulando por completo o Mandado de Segurança.(Foto: Arquivo).

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