Secretário de Educação esclarece, na Câmara, situação dos precatórios do Fundef

José Antonio tirou dúvidas dos vereadores sobre o Fundef.

Câmara Municipal de Imperatriz/Divulgação

IMPERATRIZ – Na manhã dessa quinta-feira (25), antes da Sessão Ordinária, aconteceu reunião dos vereadores na Sala das Comissões, onde o Secretário de Educação Municipal José Antônio Pereira, atendeu convite da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que tem como Presidente a vereadora Cláudia Batista (PTB).

O secretário foi prestar esclarecimentos sobre os 60% oriundos de pagamento de diferenças de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, referente ao período de março de 1999 a 2003 e como será pago esse montante aos professores, caso seja homologado a lei que trata das regras para o pagamento de precatórios federais durante a pandemia de covid-19.

De acordo com José Antônio, que fez um pequeno retrospecto do assunto, ainda em 2017, esses recursos estavam em um processo transitado e julgado, e o município poderia perdê-los, foi quando a atual gestão decidiu celebrar um acordo com a Advocacia Geral da União – AGU e receber algo em torno de R$ 100 milhões de reais (O valor devido ultrapassava os R$ 200 milhões). Este repasse foi feito em 2019, mas só poderia ser utilizado exclusivamente na educação.

A categoria dos professores sempre pleiteou que o valor deveria ser rateado entre eles e o município, que buscou todas as informações para saber se poderia ou não utilizar o dinheiro. Na época ficou claro que não havia decisão legislativa, nem jurídica sobre o assunto, o que deu margem para a prefeitura fazer um planejamento, formar uma comissão da aplicação desses recursos e iniciar a execução de obras para melhorias, reformas e construções de unidades escolares, diminuindo a quantidade de prédios alugados que na época somavam 93 escolas. 

Iniciou-se então a execução desta programação que está com 80% executado, o que fez com que quase todo o recurso fosse usado nessa reestruturação.

“Agora, através de uma lei que prevê o parcelamento dos precatórios em função da pandemia, um inciso determinava o repasse do FUNDEF. Este foi vetado pelo Presidente e a Câmara derrubou o veto, sendo que a lei segue agora para o Senado. Os gastos dos recursos já foram realizados e a derrubada do veto, pode ser promulgada. O que tiver de ser decidido, será através de legislação e se isso realmente acontecer, o município cumprirá a determinação. Somente após a promulgação poderemos falar em repasse. Agora é hora de esperar o desenrolar de todo o processo legislativo”, disse o secretário.

De acordo com ele não se pode criar expectativas em cima do que não existe, e todo recurso tem destinação própria. O município gasta só o que a lei permite. Explicou também que não existem recursos para devolução, pois os investimentos foram feitos e o gestor público só faz aquilo que tem autorização.

Os vereadores Ricardo Seidel e Flamarion Amaral lembraram que o secretário de educação anterior (Josenildo Ferreira) declarou em audiência pública que faria a reserva dos 60% e que seriam utilizados apenas os 40% nas reestruturações. Que a Casa recebeu uma Planilha de gastos e os valores que seriam usados. Inclusive a CMI fez uma lei municipal que garantiria a guarda desses valores nas contas da prefeitura, mas a lei foi suspensa por decisão cautelar de um desembargador. 

Carlos Hermes questionou que já foram gastos mais de 90% dos recursos e tendo em vista que a decisão final ainda não foi tomada, mas que possivelmente vai ser promulgada e entrar em vigência, ele como vereador quer saber como a prefeitura de Imperatriz vai pagar um dinheiro que ela já gastou.

“Os professores esperam esse dinheiro há décadas para poder comprar uma casa, um veículo, terem a oportunidade de realizarem sonhos. O valor era de mais de R$ 200 milhões, mas foi negociado e a prefeitura recebeu algo em torno de R$ 100 milhões, causando um grande prejuízo ao erário público. Um dinheiro sagrado que lamentavelmente foi gasto e a prefeitura não sabe dizer como será pago. Eu gostaria de outra resposta para dar aos profissionais de educação”, disse. 

O secretário finalizou dizendo que a intenção do município é não dar uma falsa esperança, pois o direito do servidor existe e se for decidido pelo Congresso, será respeitado, mas que não se pode festejar com algo que ainda não existe, mesmo com a derrubada do veto, pois a lei é voltada para o período de pandemia. A lei não retroage e as decisões sobre a utilização dos recursos vem desde 2017. Encerrou dizendo que foram mais de 50 escolas com intervenção direta e dezenas de aluguéis extintos.

“Gestor público não guarda dinheiro, tem que aplicar e nós não poderíamos esperar mais 20 anos com escolas quase caindo, com sofrimento de alunos e professores”.

Participaram da reunião os vereadores Ricardo Seidel, Pimentel, Rogério Avelino, Carlos Hermes, Adhemar Freitas Jr., Flamarion Amaral, Renê Sousa, Chiquim da Diferro, Manchinha, Aurélio e a Presidente da Comissão de Educação Cláudia Batista, além da Procuradora do Município Alessandra Belfort e membros da Procuradoria Legislativa.

(Foto: Sidney Rodrigues-Ascom Câmara de Vereadores).