TRE vai realizar, em outubro, plebiscito popular para alteração do nome do Município de Gov. Edison Lobão-MA
A decisão é datada do dia 7 de maio e o oficio de notificação foi enviado à Câmara de Vereadores no dia 10 de maio.
Maranhão Notícias
SÃO LUÍS – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), em julgamento de uma Ação Civil Pública, decidiu pela realização, no primeiro turno das eleições de 2022, de uma Consulta Popular para alteração do nome de Municipio de Governador Edison Lobão que passaria a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão. Datada do dia 7 de maio, a decisão unânime dos desembargadores do TRE já foi comunicada para fins de conhecimento ao chefe do Poder Legislativo daquele município.
A ACP solicitando a Consulta Popular foi impetrada pela então deputada Valéria Maria dos Santos Macedo no ano de 2018 e tem base a Lei 6.454 de outurbo de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencentes a união às pessoas jurídicas da Adminsitração indireta.
“Sob a presidência do excelentíssimo desembargadorJosé Joaquim Figuueiredo dos Anjos, resolvem os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em deferir o pedido, com vistas a autorizar a realização da consulta popular para deliberar sobre a alteração do nome do Municipio de Governador Edison Lobão, devendo ser efetivada, no primeiro turno das eleições 2022, nos termos do voto do relator. São Luis, 7 de maio de 2022, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, juiz relator”, encerra a decisão judicial.
Na sentença o relator justifica que a realização de plebiscitos está prevista na Lei 9.709 de 1988 que regulamenta a execução do disposto nos incisos I,II e III do artigo 14 da Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão no seu artigo 144-A.
Acrescenta, ainda, que a Câmara Municipal já havia aprovado a mudança da nomemclatura do Municipio através do Decreto Legislativo nº 03-2013.
Destaca que a Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio de Decreto Legislativo nº 492-2018 , solicitou ao TRE-MA a realiação de plebiscito para a consulta popular sobre a alteração do nome do Município de Governador Edison Lobão que passaria a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão. A alteração será efetivada no primeiro turno das eleições 2022. O plebiscito deveria ter sido realizado no primeiro turno das eleições de 2018.
Notificação
O presidente da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão, André Silva Cardoso e o prefeito Geraldo Braga foram notificados por meio das respectivas procuradorias para fins de conhecimento dessa decisão por meio do oficio nº 2817-2022 do TRE-MA. O documento foi enviado via Fórum de Justiça de MOntes Altos que tem Governador Edson Lobão como termo judiciário.
(Foto: Reprodução Jornal Correio).