Câmara aprova Código Tributário e autoriza criação de taxa do lixo em Imperatriz
A aprovação da matéria teve grande repercussão na cidade.
Maranhão Notícias
IMPERATRIZ – A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou em primeira votação, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (07), o projeto de lei do Código Tributário do município. A polêmica do projeto foi a existência de um artigo que autoriza a Prefeitura de Imperatriz a criar a taxa do recolhimento do lixo urbano.
A votação da matéria, de autoria do Poder Executivo, acabou provocando muitas discussões entre os vereadores. Treze dos parlamentares que formam a base de apoio ao prefeito Assis Ramos votaram favoravelmente a matéria e enquanto que da bancada de oposição votaram contra.
Após a aprovação da matéria os vereadores de oposição usaram as redes sociais para contestar a aprovação da suposta taxa do lixo.
O vereador Ricardo Seidel definiu a aprovação da matéria como um pacote de maldades contra o povo.
“Já não bastava a taxa do IPTU, já não bastava as contribuições e aa dívidas que você paga para os serviços, agora a população vai pagar para recolher o seu lixo”, disse o vereador que disse temer sobre o uso do dinheiro que será arrecadado com o novo imposto.
“Você que é engenheiro, que é arquiteto, que é construtor, advogado, você também vai pagar imposto. Uma cota de 1.500 para quem tem nível superior e para quem é técnico em técnico em edificações, técnico em informática vai pagar 915 reais para quem tem ensino médio e quem é pipoqueio, e quem tem pula-pula você, também vai pagar imposto”, destacou o parlamentar.
No meio da tarde a assessoria de comunicação da prefeitura emitiu uma nossa de esclarecimento sobre a aprovação do Código Tributário na Câmara e a suposta taxa do lixo.
Confira a nota
Atualização do Código Tributário Municipal não decreta instauração de novos impostos
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) e Superintendência de Limpeza Pública (SLP), informa que não será criado um novo tributo, usualmente conhecido como Taxa de Coleta de Lixo.
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O que realmente aconteceu?
A matéria que foi votada em sessão na Câmara dos Vereadores nesta terça-feira, 06 de dezembro, trata-se da atualização e modernização do Código Tributário Municipal (CTM), Lei 001/2003, aprovada em 19 de dezembro de 2003, documento disponível aqui para a apreciação de todos os cidadãos. Esse CTM aprovado há 19 anos atrás possui várias preposições em descontinuidade, devido ao tempo e atualizações de legislações.
O atual CTM, aprovado em 2003, faz referência à Taxa de Serviço de Coleta e de Promoção do Lixo, nos artigos 268 e 282, apresentando assim toda base legal para tal cobrança, contudo, nunca foi decretada para a aplicação, ou seja, apenas se trata de uma previsão legal.
Sendo assim, para a elucidação, o projeto de Lei 05/2022, votado nesta terça-feira (06), trata-se apenas da atualização e modernização do Código Tributário. Essa nova atualização beneficia o contribuinte com inúmeras isenções, benefícios, descontos e flexibilidade, para o bom desenvolvimento da cidade e seus negócios.
Na nova atualização do Código Tributário, apenas foi atualizada a previsão legal que já existe. Não foi criado nenhum imposto novo ou tampouco há na atualização o estabelecimento da cobrança. Ocorreu apenas uma atualização dessa base legal.
Em suma, a base legal da cobrança existe no CTM desde 2003, quando foi instituído há quase duas décadas. Contudo, não houve a instauração de nenhum decreto que faça valer tal aplicação da taxa.
A Sefazgo e SLP se colocam à disposição da população para tirar qualquer dúvida.
A Prefeitura de Imperatriz reforça: espalhar FAKE NEWS é crime, não participe desse movimento de desinformação.
(Foto: Arquivo).