Câmara reafirma derrubada de portaria de cobrança do IPTU em Imperatriz

A nota foi divulgada nesta segunda-feira(22).

Maranhão Notícias

IMPERATRIZ- A Câmara Municipal de Imperatriz(CMI), emitiu nota oficial em que se pronuncia a sociedade reafirmando a validade do decreto legislativo que susta os efeitos da portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Orçamentaria,(SEFAZGO), que cobra valores majorados do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU). 

O decreto foi aprovado na semana passada e logo após essa decisão, a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, se pronunciou dizendo que o decreto não tinha efeitos sobre a portaria.

Confira, a íntegra da nota

Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Imperatriz esclarece à sociedade que o Decreto Legislativo nº 001/2024, aprovado no dia 18/04, susta os efeitos da Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 – SEFAZGO. Cabe lembrar que essa portaria autorizava, de forma indevida, que a SEFAZGO reajustasse a Planta Genérica de Valores, que serve de base de cálculo para o IPTU, sem qualquer amparo ou fundamento legal.

Assim sendo, destacamos mais uma vez que não foram cumpridos os ritos da lei, já que essa cobrança se deu sem o devido cumprimento do processo legal. Ressaltamos que, enquanto Poder Legislativo, entendemos que a atualização da Planta Genérica de Valores deve ocorrer por lei e não por portaria, como foi arbitrado pelo Poder Executivo, que extrapolou suas competências com esse ato.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Imperatriz, no exercício de suas atribuições, decidiu em votação anular todos os efeitos dessa portaria para preservar o interesse público e o bem-estar da comunidade. Reiteramos que caso a sociedade se sinta lesada deverá procurar a SEFAZGO para que sejam analisados os casos e elaboradas as devidas retificações nas cobranças.

(Foto: Ana Karla-Assessoria).