Câmara rejeita novo pedido da prefeitura para suplementação de orçamento
Sem resposta para oficios com pedidos de informação, a Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) deu parecer negativo para o pedido.
Câmara de Vereadores de Imperatriz/Divulgação
Na manhã desta terça (23), foi discutido projeto de autoria do executivo municipal que dispõe sobre orçamento anual e pedia adição de 15% acima do limite orçamentário aprovado, no valor de R$ 816 milhões de reais, o que autorizaria a prefeitura a gastar um crédito adicional complementar de mais de R$ 120 milhões.
A matéria passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o relator, vereador Fábio Hernandez, deu parecer negativo e inconstitucional, pois não teve as respostas dos ofícios enviados. Tanto a gestão, como a Procuradoria e a Secretaria de Orçamento e Finanças da prefeitura não informaram ao relator sobre a que passo andava essa suplementação e para que serviria o remanejamento desse crédito adicional de 15%. Não tendo as informações pertinentes, a Comissão entendeu pela inconstitucionalidade, e o voto foi seguido pelos membros Adhemar Freitas Júnior, Zesiel Ribeiro e Ricardo Seidel.
De acordo com os termos do regimento interno, toda matéria que recebe parecer inconstitucional na CCJ, é submetida ao plenário e este por maioria simples pode derrubar o projeto.
A matéria foi colocada em discussão e após ser apresentado o parecer do relator, que declarou ser inconstitucional e ilegal o projeto do executivo, ficou a cargo dos vereadores a decisão. O plenário acatou o parecer por dez votos a sete e o pedido foi arquivado.
Os vereadores entendem que não é coerente e plausível o pedido da gestão, já que não houve essa necessidade em nenhum dos anos anteriores (2017, 2018, 2019). “Não existe justificativa para essa suplementação, não há comprovação material, desrespeitam o orçamento feito pela própria gestão, não comprovam destinação e também não prestam informações ao poder legislativo sobre o que será feito”, Explicou Hernandez.
O primeiro pedido de crédito adicional foi em março deste ano, ainda antes do período de quarentena e pedia uma suplementação de 50% em cima do valor do orçamento, que foi rejeitado. Agora novamente a gestão tenta autorizar uma suplementação, mas não informa para quê ou onde serão usados os recursos.(Foto: Fábio Barbosa, da Assessoria).