Decisão judicial mantém suspensão de apresentações de artistas locais em Imperatriz
A decisão judicial determina que o município atenda o Decreto Estadual que vence dia 3 de maio.
Maranhão Notícias
IMPERATRIZ –Continuam suspensos os eventos, reuniões e apresentações de artistas locais até segunda-feira, dia 3 de maio no município de Imperatriz. Foi mantida a lotação de pessoas em locais como bares está restrito a 50% da lotação, conforme o decreto municipal nº 29.
A Prefeitura de Imperatriz comunicou a medida em nota divulgada na tarde dessa quarta-feira(28), em atendimento a uma nova decisão liminar, proferida pela Justiça Federal relacionada as ações de contenção ao Novo coronavirus.
“A pedido dos Ministérios Público estadual e federal, a Justiça Federal de Imperatriz mantém restrições editadas pelo último Decreto do Governo do Estado”, diz trecho da nota.
A nota acrescenta que a Procuradoria Geral do Município(PGM), apesar de atender a decisão, o município “está tomando as providências recursais cabíveis e, no momento, aguarda o pronunciamento do órgão recursal em Brasília”.
Confira a íntegra da nota
A pedido dos Ministérios Público estadual e federal, a Justiça Federal de Imperatriz mantém restrições editadas pelo último Decreto do Governo do Estado.
O Município de Imperatriz, em razão dessa nova Decisão liminar, proferida pela Justiça Federal, irá manter a suspensão dos eventos, reuniões e apresentações de artistas locais até o dia 03/05, conforme previsto no art. 2, parágrafo 2, do novo decreto estadual. A Procuradoria Geral do Município, PGM, no entanto está tomando as providências recursais cabíveis e, no momento, aguarda o pronunciamento do órgão recursal em Brasília.
O Município de Imperatriz entende que tem autonomia para legislar e resolver sobre as medidas restritivas durante a pandemia, em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, da relatoria do Ministro Alexandre de Morais. Há mais de 01 ano o Município edita decretos sobre a matéria covid 19 de acordo com o interesse local.
A partir da análise do boletim epidemiológico verifica-se em Imperatriz a queda de todos os indicadores da Covid-19, e, por esta razão, o Executivo Municipal entende que possui o direito legal de tomar as providências para o bom andamento da economia local, com a abertura de alguns serviços que ainda sofrem restrições de funcionamento.
(Foto: Arquivo).