Entenda a importância das Indicações Legislativas da Câmara Municipal de Imperatriz

Também foram aprovadas várias matérias de interesse da população.

Câmara Municipal de Imperatriz-Divulgação

IMPERATRIZ – As indicações legislativas funcionam como uma sugestão que cada vereador faz a outros órgãos públicos. Trata-se de um recurso muito utilizado pelos nossos legisladores municipais para demandas de execução mais simples, que dispensam a elaboração de uma lei específica que necessite de licitação.

É importante lembrar que de acordo com a nossa Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo.

Dessa forma, a demanda será atendida de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão responsável ou em conformidade com as necessidades/prioridades do Poder Executivo.  Todas as indicações, quando apresentadas e aprovadas, pela maioria dos 21 vereadores, durante a sessão ordinária são encaminhadas aos órgãos indicados.

Em resumo, o Vereador não executa obras, como calçamentos e reformas. Ele ouve a população e repassa ao Prefeito as melhorias que a cidade precisa. É muito importante que você tenha consciência da competência do Poder Legislativo e seja presente para acompanhar o trabalho do Vereador, pois assim você saberá o que exigir e o que cobrar.

Nessa quarta-feira (25), foi realizada mais uma sessão ordinária na câmara municipal com a aprovação das seguintes indicações:

Nº 289/2022, de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), aos governos estadual e municipal, de parceria para o recapeamento asfáltico da Avenida Itaipú, do Recanto Universitário ao Parque Santa Lúcia; e da Avenida Euclides da Cunha, do Parque Santa Lúcia até o final da Vila Nova;

Nº 290/2022, do vereador Francisco Messias (PL), para piçarramento ou bloqueteamento da estrada do Povoado Cacauzinho. Ressalta-se que foi aprovada a indicação de nº 65, em 22.02.2022, de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), com o pedido de pavimentação asfáltica nessa via;

Nº 291/2022, do vereador Antônio Pimentel (DEM), para construção de uma escola na Vila São João;

Nº 292/2022, do vereador Rubinho Lima (PTB), para construção de uma academia de terceira idade no bairro Conjunto Vitória;

Nº 293/2022, do vereador Ricardo Seidel (PSD), ao governo estadual para recuperação da camada asfáltica da Avenida Caiçara, em toda a sua extensão compreendendo os bairros Vila Redenção I e II;

Nº 294/2022, do vereador Jhony Pan (PL), aos governos estadual e municipal para realização de parceria para o recapeamento asfáltico das ruas Rui Barbosa e Hermes da Fonseca, em todas as suas extensões, nas Vilas Redenção I e II;

Nº 295/2022, da vereadora Claudia Batista (PTB), para realização de estudos para instalação de redutores de velocidade, com faixa de pedestres, na esquina da rua Duque de Caxias, entre as Avenidas Dorgival Pinheiro de Sousa e Pedro Neiva de Santana;

Nº 296/2022, do vereador Carlos Hermes (PCdoB), para asfaltamento com meios-fios, sarjetas e drenagem da rua Dom Pedro I, entre a rua 11 e Avenida Pastor Luís de França, bem como a desobstrução entre as ruas 18 e 20, no bairro Novo Buriti;

Nº 297/2022, do vereador Wanderson Manchinha (PSB), para aquisição de um caminhão com varredeira lateral, a fim de realizar a limpeza das vias da cidade;

N° 298/2022, do vereador Bebé Taxista (AVANTE), para recuperação asfáltica da rua Dom Marcelino, em toda a sua extensão, no Parque Santa Lúcia.

Na Ordem do Dia, diferente de uma indicação, pois passa a ser lei, foi aprovada com única discussão e votação as seguinte matérias:

APROVADA! Lei Ordinária nº 17/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel para construção da Creche Municipal Santa Terezinha no Bairro Vila Ipiranga”;

APROVADA! Lei Ordinária nº 18/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel para construção da Unidade de Ensino EMEI Pequeno Príncipe no Bairro Vila Lobão”;

APROVADA! Lei Ordinária nº 19/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel para ampliação da Escola Municipal Santos Dumont no Bairro Bacuri”;

APROVADO! Decreto Legislativo nº 14/2022, de autoria da vereadora Claudia Batista (PTB), que “Outorga o Título de Cidadã Imperatrizense a Sra. Jussara Rodrigues Cerqueira”;

APROVADO! Decreto Legislativo nº 18/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao Sr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau”.

(Foto: Arquivo).