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São Luís, MA
Um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo Tribunal Federal pode estar chegando ao fim. A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta segunda-feira (9) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, um parecer favorável ao arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News.
A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na avaliação da Procuradoria, a investigação principal já cumpriu sua finalidade e não há justificativa para mantê-la aberta.
O pedido representa uma mudança importante no destino de um procedimento que permaneceu ativo por mais de sete anos e esteve no centro de intensos debates sobre liberdade de expressão, desinformação, ataques às instituições e os limites da atuação do Poder Judiciário.
A decisão final, entretanto, não é automática. Caberá a Edson Fachin analisar o parecer e decidir se determina o encerramento do inquérito.
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
A investigação surgiu com o objetivo de apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, ameaças e outras práticas que atingissem a honra, a segurança e a independência do Supremo Tribunal Federal, de seus ministros e familiares.
Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir o procedimento.
A investigação ganhou dimensão nacional ao alcançar pessoas que publicavam críticas e ataques contra integrantes do Supremo, além de apurar possíveis estruturas organizadas de financiamento e disseminação de desinformação.
Ao longo dos anos, o procedimento passou a ser um dos principais pontos de tensão entre integrantes do Judiciário, grupos políticos, parlamentares e setores da sociedade.
O entendimento apresentado por Paulo Gonet é que o objeto original da investigação foi esgotado.
Isso significa que, na avaliação da Procuradoria, o inquérito principal não precisa continuar aberto para que eventuais fatos ainda pendentes sejam investigados.
A PGR considera que procedimentos específicos podem ser conduzidos separadamente, caso existam elementos que justifiquem novas apurações.
A distinção é importante: pedir o arquivamento do inquérito principal não significa declarar que todas as suspeitas investigadas ao longo dos últimos anos eram falsas ou que todos os procedimentos relacionados precisam ser encerrados.
O parecer representa a posição do Ministério Público Federal, responsável pela titularidade da ação penal pública. A decisão sobre o destino do inquérito cabe ao Supremo.
A manifestação da PGR não surgiu de maneira isolada.
Em setembro de 2026, Edson Fachin assumiu a condução do inquérito, retirando a investigação da relatoria de Alexandre de Moraes.
A mudança abriu uma nova etapa de revisão dos procedimentos vinculados ao caso.
Em outubro, Fachin informou que havia identificado mais de uma centena de procedimentos relacionados ao inquérito principal, incluindo petições e investigações preliminares.
O ministro afirmou que pretendia analisar individualmente os casos pendentes antes de promover o encerramento definitivo.
Em manifestação encaminhada ao ministro Luiz Fux, Fachin indicou que a intenção era concluir a revisão com responsabilidade, observando as etapas processuais necessárias e garantindo publicidade aos atos que não estivessem protegidos por sigilo legal.
A análise individual é importante porque cada procedimento pode apresentar situações diferentes: alguns podem estar concluídos, outros podem depender de diligências e alguns podem exigir manifestação específica da Polícia Federal ou da Procuradoria.
Alexandre de Moraes permaneceu responsável pelo Inquérito 4.781 desde sua abertura, em março de 2019, até setembro de 2026.
Durante esse período, o ministro determinou medidas investigativas, quebras de sigilo, bloqueios de perfis em redes sociais e outras providências judiciais relacionadas aos fatos apurados.
O procedimento também foi utilizado para investigar possíveis estruturas de financiamento e divulgação coordenada de ataques contra o Supremo e as instituições democráticas.
A atuação de Moraes recebeu apoio de setores que defendiam a necessidade de proteger as instituições contra ameaças e campanhas organizadas de desinformação.
Por outro lado, críticos questionaram a concentração de poderes na condução do procedimento, a forma de escolha do relator, a extensão das medidas determinadas e a duração da investigação.
Essas divergências transformaram o inquérito em um dos temas mais debatidos sobre os limites constitucionais da atuação do STF.
O eventual arquivamento não anula automaticamente decisões tomadas durante a investigação nem invalida processos penais que já tenham avançado para outras etapas.
Antes do novo parecer da PGR, Fachin já havia determinado o arquivamento de procedimentos vinculados ao inquérito principal.
Entre os casos divulgados pelo próprio STF estão investigações envolvendo publicações em redes sociais, suspeitas de ameaças a ministros, possíveis incitações ao crime e outros fatos relacionados à desinformação.
Em decisões anunciadas em 29 de outubro, o tribunal informou que cinco investigações foram encerradas após manifestações da Procuradoria apontarem ausência de provas suficientes ou prescrição dos delitos.
Entre os nomes citados nas decisões estavam o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta, o ex-ministro Gilson Machado e o deputado estadual Alex Brasil.
Em alguns casos, foram revogadas medidas cautelares e determinadas restituições de bens apreendidos.
O STF também ressalvou que determinadas investigações podem ser reabertas caso surjam novas provas, nos termos da legislação processual penal.
Esses arquivamentos individuais não devem ser confundidos com o encerramento definitivo do Inquérito 4.781.
Não.
O pedido de arquivamento apresentado por Gonet diz respeito ao procedimento principal.
Existem outros processos e investigações que nasceram a partir do inquérito original. Cada um possui objeto, provas e situação processual próprios.
Portanto, o eventual encerramento do inquérito principal não significa que todas as pessoas investigadas estejam automaticamente inocentadas, nem que decisões anteriores tenham sido anuladas.
Da mesma forma, o arquivamento de um procedimento por falta de provas não representa uma declaração de que todos os acontecimentos investigados eram inexistentes.
A consequência jurídica precisa ser examinada caso a caso.
O encerramento do inquérito representaria o fim de um ciclo iniciado em 2019 e abriria espaço para uma avaliação institucional sobre os limites e os resultados da investigação.
O Supremo terá de lidar com uma questão que ultrapassa o destino de um único processo: como proteger suas instituições contra ataques e ameaças sem comprometer as garantias constitucionais, o devido processo legal e a liberdade de expressão?
A discussão também envolve a transparência dos procedimentos, a publicidade das decisões e a necessidade de que investigações tenham objeto definido e duração compatível com suas finalidades.
O eventual arquivamento não encerra o debate sobre esses temas. Ao contrário, pode ampliar a discussão sobre os critérios utilizados pelo Judiciário para conduzir investigações dessa natureza.
O próximo passo é a análise do pedido por Edson Fachin.
O ministro poderá determinar o arquivamento do inquérito principal, observando as manifestações da Procuradoria e a situação dos procedimentos vinculados.
As investigações que ainda possuírem elementos concretos poderão continuar em processos próprios, caso haja fundamento jurídico para isso.
Até que exista uma decisão formal, o Inquérito das Fake News não pode ser considerado definitivamente encerrado.
O pedido da PGR representa um marco na história do procedimento, mas a palavra final ainda está nas mãos do Supremo Tribunal Federal.
Depois de mais de sete anos, o Inquérito das Fake News está diante da possibilidade de encerramento definitivo.
A investigação começou em um momento de tensão institucional e se tornou um instrumento central no combate a ataques contra o Supremo e a campanhas de desinformação.
Ao mesmo tempo, sua condução provocou questionamentos sobre garantias constitucionais, limites de atuação do Judiciário e duração de investigações.
O parecer de Paulo Gonet coloca Edson Fachin diante de uma decisão relevante para o futuro institucional do STF.
O desafio será concluir o procedimento sem deixar de observar as garantias individuais, a responsabilidade de quem eventualmente cometeu crimes e a necessidade de transparência nas decisões públicas.
