A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras estabelecidas pelo governo federal para o funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa operadoras do setor.

A liminar foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e beneficia as empresas associadas à entidade. A medida suspende temporariamente pontos do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

As novas regras haviam começado a valer no sábado (7), apenas dois dias antes da decisão judicial.

Quais mudanças foram suspensas?

Entre os principais pontos suspensos estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias para que os estabelecimentos comerciais recebam os valores das vendas realizadas com os cartões.

A decisão também afasta, para as empresas beneficiadas pela liminar, a obrigação de migrar para o modelo de pagamento aberto, exigida das operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.

Com isso, essas empresas poderão manter temporariamente seus modelos anteriores de funcionamento, com taxas e prazos definidos conforme os contratos estabelecidos com os estabelecimentos comerciais.

O que continua valendo?

Apesar da suspensão parcial, a decisão não derrubou a regra de interoperabilidade, que permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas.

Na prática, a medida busca permitir que trabalhadores utilizem seus cartões de benefícios em um número maior de estabelecimentos, sem depender exclusivamente da rede credenciada de uma única operadora.

A exigência de integração entre as redes continua prevista na regulamentação.

Por que as empresas questionaram as mudanças?

Na ação judicial, a ABBT argumentou que o governo federal ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que, segundo a associação, não possuem previsão expressa na legislação que criou o PAT.

As empresas também apontaram possíveis impactos financeiros e operacionais decorrentes da redução das taxas e dos prazos de repasse aos comerciantes.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que existem indícios de extrapolação da competência do Executivo na regulamentação do setor.

Governo poderá recorrer

A decisão tem caráter liminar, portanto, é provisória e poderá ser revista durante o andamento do processo.

A União poderá apresentar recurso para tentar reverter a suspensão. O Ministério do Trabalho e Emprego também deverá se manifestar na ação.

Enquanto não houver uma decisão definitiva, as empresas associadas à ABBT poderão deixar de cumprir os dispositivos suspensos pela Justiça.

O caso mantém em discussão o futuro das mudanças no mercado de benefícios alimentares, que envolvem operadoras, comerciantes e milhões de trabalhadores brasileiros.