O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.
A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Com a prorrogação, deputados e senadores terão até 5 de março de 2027 para analisar a proposta. A medida provisória foi editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e ainda não recebeu votação definitiva nas duas Casas Legislativas.
A prorrogação não representa uma nova proibição, mas mantém as restrições já estabelecidas pela MP durante o período adicional de tramitação.
O texto determina o encerramento das autorizações para funcionamento das plataformas de apostas e prevê medidas para impedir a oferta desses serviços no território nacional.
A proposta também alcança a publicidade das casas de apostas e estabelece mecanismos de fiscalização para combater a exploração ilegal da atividade.
As medidas provisórias possuem força de lei desde sua publicação e prazo inicial de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período quando não são votadas pelo Congresso.
Caso deputados e senadores não aprovem a MP até o encerramento do prazo, o texto perderá a validade. Nesse cenário, as restrições estabelecidas pela medida deixarão de produzir efeitos, e as apostas poderão voltar a ser oferecidas conforme as regras legais anteriores.
Como o prazo alcança março de 2027, a decisão poderá ficar sob responsabilidade da próxima legislatura, que assume em fevereiro.
A proibição das bets também está sendo questionada na Justiça. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos que discutem a validade da medida nas instâncias inferiores até que a Corte examine o assunto.
A decisão busca evitar julgamentos divergentes enquanto o Supremo não apresenta uma posição definitiva sobre a questão.
Empresas do setor questionam a constitucionalidade da proibição e alegam que a medida afeta atividades anteriormente autorizadas. Já o governo federal defende as restrições como uma forma de enfrentar os impactos sociais e econômicos associados às apostas on-line.
Com a prorrogação, o futuro das plataformas de apostas no Brasil permanece em discussão no Congresso e no STF.
Enquanto os parlamentares precisam decidir se transformam a medida provisória em lei definitiva, o Supremo deverá analisar os questionamentos jurídicos apresentados pelo setor.
Até que haja uma decisão diferente, a proibição estabelecida pela MP permanece em vigor.