A Justiça do Maranhão determinou que Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa integrante do Grupo Psiu, passe a utilizar tornozeleira eletrônica. A decisão também estabelece a apreensão do passaporte e a proibição de deixar o território nacional.
As medidas foram determinadas pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acolheu parcialmente um recurso apresentado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf).
A decisão foi tomada por unanimidade e publicada na segunda-feira (9).
Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a dívida de ICMS da empresa alcançava R$ 70.769.697,42 em março de 2026.
Desse total, R$ 13,1 milhões correspondem a valores de ICMS e ICMS por substituição tributária que teriam sido declarados pela empresa, mas não recolhidos entre abril e outubro de 2025.
Outros R$ 2,8 milhões são referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, período que inclui meses posteriores ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, em 8 de agosto daquele ano.
Ao analisar o recurso, os desembargadores consideraram que a continuidade do não recolhimento de impostos declarados, mesmo após o início da ação penal, representa risco concreto de repetição da conduta investigada.
Além do monitoramento eletrônico, foram estabelecidas outras medidas:
Apreensão do passaporte;
Proibição de deixar o Brasil;
Comparecimento periódico em juízo;
Proibição de permanecer fora da comarca por mais de dez dias sem autorização judicial.
A Polícia Federal também deverá ser comunicada sobre a restrição de saída do país.
O descumprimento das determinações poderá resultar na decretação da prisão preventiva.
Francisco Magalhães da Rocha responde a uma ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís por supostos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.
O Ministério Público apresentou a denúncia após o cancelamento de parcelamentos fiscais por falta de pagamento. Inicialmente, a Justiça de primeira instância negou os pedidos de prisão preventiva e de aplicação de medidas cautelares.
Diante da decisão, o Gaesf recorreu ao Tribunal de Justiça, que determinou as restrições agora impostas ao empresário.
A decisão não representa uma condenação definitiva. O empresário continuará respondendo à ação penal, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
O caso envolve uma das maiores dívidas tributárias divulgadas recentemente no Maranhão e reforça a atuação do Ministério Público estadual no combate aos crimes contra a ordem tributária.