O fim da escala 6x1 ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). Até a manhã deste sábado (14), quatro ministros já haviam votado pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino, que estabelece regras para a implementação da nova jornada de trabalho no Brasil.
Além do relator, acompanharam o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A votação acontece no plenário virtual e deve ser encerrada na próxima segunda-feira (16), às 11h.
O julgamento analisa duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da implementação da mudança e pedem mais tempo para adaptação das empresas.
A decisão mantém o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, o limite máximo de trabalho semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
A mudança será gradual. Em dezembro de 2027, a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.
Na prática, a transição representa uma mudança importante na organização do trabalho, especialmente para setores que funcionam durante todos os dias da semana.
Um dos pontos mais importantes da decisão de Flávio Dino envolve a distribuição das horas durante a semana.
Caso sindicatos e empregadores não estabeleçam acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Nessa situação específica, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.
A autorização vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também permite que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores. O direito aos dois descansos remunerados, porém, deverá ser preservado integralmente.
A CNC e a CNI argumentam que o período previsto para adaptação é insuficiente para reorganizar equipes, contratar trabalhadores e renegociar contratos e escalas.
As entidades participaram de uma audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, mas não conseguiram convencer o relator a adiar o início da mudança.
Flávio Dino rejeitou o pedido de suspensão do calendário. Para o ministro, a alteração foi aprovada pelo Congresso e não foram apresentados elementos que justificassem interromper sua implementação.
O magistrado também estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas.
A decisão provocou reação no Congresso Nacional.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam manifestações ao STF questionando pontos das regras estabelecidas por Flávio Dino.
A Câmara contestou seis aspectos da decisão, entre eles a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e os prazos para regulamentação de atividades específicas.
O principal argumento das Casas Legislativas é que o Supremo não deveria substituir condições que foram debatidas e aprovadas pelo próprio Congresso.
O posicionamento acrescenta uma nova dimensão ao julgamento, que não trata apenas do calendário de implementação, mas também dos limites de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Apesar dos quatro votos favoráveis, ainda não há maioria formada. Para confirmar a decisão, são necessários pelo menos seis votos.
O plenário virtual permanece aberto até as 11h de segunda-feira (16). Os demais ministros poderão acompanhar o relator, apresentar divergências ou propor alterações.
Até a conclusão do julgamento, as regras permanecem submetidas à análise do Supremo.
Se o cronograma for mantido, a primeira redução da jornada começa em dezembro, com limite de 42 horas semanais e dois descansos remunerados.
Em dezembro de 2027, a previsão é alcançar 40 horas semanais.
A decisão também estabelece que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários.
Para os trabalhadores, a mudança envolve não apenas a quantidade de horas trabalhadas, mas também a organização do descanso semanal e a possibilidade de conciliar a vida profissional com o convívio familiar.
O resultado do julgamento será acompanhado por trabalhadores, sindicatos, empresários e órgãos públicos de todo o país.