Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz obtém conceito “A” em levantamento do TCE-MA

A Prefeitura de Imperatriz obteve conceito “A”, na análise do TCE-MA.

Maranhão Notícias com informações da assessoria 

IMPERATRIZ – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o relatório de trabalho em que informa o ranking do portal da transparência dos municípios. O Município de Imperatriz obteve nota “A”, índice máximo de avaliação.

Realizada de forma específica pelo Núcleo de Fiscalização II do TC, a análise que verifica as atividades de transparência da gestão dos gastos públicos e o cumprimento das normas previstas na legislação.

Dentre os critérios adotados pelo TCE para avaliação dos portais da transparência estão a disponibilidade de informações institucionais atendidos pelo Município, receita e fonte de recursos, previsão de lei orçamentária anual, arrecadação, relatórios e informações atualizadas. Também são incluídas as informações sobre as despesas como valores dos empenhos, liquidação e pagamento, a classificação orçamentária especificando a unidade orçamentária, função, subfunção e natureza da despesa.

A Prefeitura de Imperatriz informou que seu portal da transparência oferece o acessão a pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos, procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, assim como a descrição do bem ou do serviço adquirido, dentre outras.

Legislação

Os entes federativos são obrigados à divulgação eletrônica em tempo real de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira, com acesso público. A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei Complementar nº 131/09. O TCE tem por atribuição realizar a checagem da situação do cumprimento às exigências, estabelecidas no art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020.

(Foto: Assessoria).