Câmara aprova, em primeira votação, projeto de programa voltado ao contribuintes em débito com o fisco

O projeto estava tramitando nas comissões técnicas desde a primeira quinzena de março. A segunda votação deve ocorrer em dez dias.

Maranhão Noticias com informações da Câmara de Vereadores

IMPERATRIZ – Foi aprovado, em primeira votação durante sessão ordinária desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que institui novo prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PRI) do Município, destinado aos contribuintes que tenham débitos com o fisco municipal. A matéria tramitava nas comissões técnicas da Casa desde a primeira quinzena de março e deve voltar a Plenário para segunda no prazo mínimo de dez dias.  O novo prazo para adesão ao PRI, com a alteração na lei, é 30 de junho.

O programa incentiva a negociação de dívidas com IPTU, ISS e ITBI, bem como taxas diversas. As dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2012 a 2016, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, também podem aderir ao PPI.

A nova redação da lei prevê que “os créditos, tributários ou não, inscritos na Dívida Ativa [do Município] terão descontos de 50% sobre os honorários, os quais serão de 5%, conforme previsão na Lei 1.593/15”.

O projeto também estabelece que os créditos consolidados para pagamento à vista, que tenham execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do ano passado terão, além de desconto já mencionado no texto original, mais 80% sobre a atualização monetária.

E uma outra mudança prevista na nova redação: “O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do crédito tributário (…), o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos vencidos até 31 de dezembro de 2017 , que tenha contra o Município de Imperatriz, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PRI o saldo do crédito que eventualmente remanescer”.

Interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, Sefazgo, na Rua Godofredo Viana, 750, Centro. O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. ( Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara-Divulgação).

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