Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desarquiva “Lei dos Bares”

Ainda não há prazo para a matéria ir ao plenário para votação. 

Maranhão Notícias com informações da assessoria

IMPERATRIZ – Nessa segunda-feira (25), mais de 10 matérias foram analisadas pelos vereadores, entre projetos de resoluções, de leis e vetos do Poder Executivo. Todos os conteúdos pendentes tiveram relatores designados para que sejam retiradas todas as dúvidas.

A pauta foi zerada e entre as matérias estavam a criação da procuradoria especial da mulher da Câmara Municipal com cargos ocupados por vereadoras; a proibição da conferencia/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após pagamento; e a Lei dos Bares que foi desarquivada e aguarda parecer da comissão para ir ao plenário onde será votada ainda neste período.

“Se algum projeto porventura não passar pela comissão, receberá um não no plenário, antes de ser posta em votação, pois a inconstitucionalidade determina que, ou seja retirado o projeto, ou que ele nem entre em plenário. O vereador que tem essa consciência percebe este erro e retira seu projeto, automaticamente está respeitando a CCJ”, informou Adhemar Freitas Jr (PSC), um dos membros da comissão.

Também é função das comissões o acompanhamento fiscal e patrimonial do Município, dos atos do executivo, realizar inspeções a auditorias nas repartições municipais, atuar e elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade. As reuniões da CCJ acontecem toda segunda a partir das 8h30. ( Foto: Assessoria-Divulgação).

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