Justiça nega pedido da DPE para decretar lockdown em Imperatriz

O juiz Joaquim da Silva Filho, da Vara da Fazenda Púbica negou o pedido de decreto de lockdown e determinou envio de oficios ao Governo do Estado, Prefeitura e a DPE.

 

Maranhão Notícias

IMPERATRIZ – O juiz Joaquim da Silva Filho, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz indeferiu a Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar ajuizado pela Defensoria Pública do Estado em que pedia a justiça a decretação de lockdown (bloqueio total) no município como medida de combate ao novo coronavírus(Covid-19). A ACP havia sido ajuizada na sexta-feira(15), e tem a assinatura de doze defensores públicos do Núcleo de Imperatriz.

Na decisão o magistrado destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as competências de Estados, Municípios e da União para elaborar as políticas públicas de combate à pandemia do Covid-19 e ainda, que “a competência dos estados e municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na oportunidade do ato”. E acrescenta que “as medidas de restrição devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária ou equivalente”.

Na decisão o juiz acrescentou que a DPE não juntou aos autos nenhuma recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária pela decretação do lockdown como única medida adequada ao caso e não apresentou evidências científicas que a medida imposta seria de extrema relevância e o caminho a ser seguido, para o controle da pandemia”.  Destacou que, por ser polo regional, uma vez fechada, Imperatriz provocaria desabastecimento a outros municípios e quanto a vagas para atendimento relativos a pandemia do novo coronavírus tem a informação de uma ação social no Centro de Convenções para atender as pessoas com suspeitas da doença, entre outros argumentos.

Envio de ofícios

O magistrado determina, que seja enviado oficio ao município de Imperatriz e ao Estado do Maranhão que apresentem, em prazo de cinco dias, um plano de atendimento e de enfrentamento da pandemia no âmbito do Município de Imperatriz, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual, bem como eventuais informações que entenderem pertinentes.

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Também que seja enviado oficio à Associação Comercial e Industrial de Imperatriz e o Sindicato Rural de Imperatriz para, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação sobre os pedidos constantes na exordial.

“Com as respostas, intime-se a Defensoria Pública para sobre estas se manifestar, também no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos. Citem-se os réus para, no prazo de 30 dias, querendo, contestarem os termos da ação. Intime-se e cumpra-se, pelo meio mais expedito, servindo a presente decisão de mandado e ofício. Imperatriz, 17 de maio de 2020. Juiz Joaquim da Silva Filho”, encerra a decisão do juiz.

 

(Foto: Imagem reprodução decisão judicial).

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