Justiça nega pedido de danos morais a casal que não conseguiu renovar contrato com locadora de veículos no MA

A Ação foi impetrada na 12ª Vara Cível de São Luís.

Maranhão Notícias com informações da Corregedoria Geral de Justiça-MA

SÃO LUÍS – Improcedente. A 12ª Vara Cível de São Luís julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais formulado por um casal, em razão da negativa de renovação de contrato de aluguel de um carro por uma locadora de veículos, em que os clientes não atendiam as exigências contratuais da empresa.

Publicada nessa terça-feira(10), no Diário da Justiça Eletrônico e assinada pelo titular da unidade, a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Sebastião Bonfim, reconhece a legalidade dos procedimentos adotados pela locadora para disponibilização de veículos aos seus clientes.

Na ação, o homem e a mulher relatam que já eram clientes da locadora, e buscavam, ao final de trinta dias, a renovação de um contrato celebrado referente ao veículo Renault Sandero, utilizado para trabalho. À época da contratação, teriam realizado o pagamento de R$ 1.499 reais pela locação e mais R$ 35 reais de taxa referente à aplicação de crédito de terceiro, já que o homem utilizou cartão de crédito da mulher, para garantir a caução de R$ 700 reais, exigida pela empresa.

Discorrem que a data da renovação coincidiu com um dia de lazer da família, e ao tentarem restabelecer o acordo por mais 30 dias, não obtiveram êxito, em razão da empresa requerida não aceitar o pagamento da caução em espécie.

Narram que tentaram efetuar, antecipadamente, o pagamento do aluguel e da caução, o que teria sido recusado pela locadora, que reiterou a exigência do bloqueio da garantia em cartão de crédito. “Opção inviável naquele momento pela inexistência de limite, e que passaram por situação humilhante ao serem obrigados a deixar o carro, ficando em frente à empresa com seus pertences e seus três filhos, estando a autora grávida”, argumentam os autores que finalizam requerendo danos materiais de R$ 70 reais e morais em R$ 20 mil reais.

Citada, a empresa alegou que os autores não comprovaram a configuração de dano moral e que não houve qualquer ação ou omissão culposa por parte da locadora.

Danos morais

No pedido de danos morais, o magistrado inicia frisando o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O juiz cita outros dispositivos semelhantes, que vislumbram responsabilidade objetiva das partes pelos danos que causarem, de modo que suficiente à elucidação da controvérsia a demonstração da conduta lesiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade. “Noutras palavras, prescindível a comprovação de culpa pelo agente. Entretanto, tal disposição não dispensa que o dano deva ter sido causado por ato ilícito”, salienta.

Por fim o magistrado demonstra seu convencimento de que a empresa requerida disponibilizou, previamente, por todos os meios possíveis, informações sobre as exigências para contratação de seus veículos.

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