Portadores de HIV em tratamento terão direito a transporte coletivo de graça em ITZ

A matéria foi aprovada e falta agora apenas ser sancionada pelo prefeito Assis Ramos.

Maranhão Notícias com informações da assessoria

IMPERATRIZ – O plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz aprovou o Projeto de Lei nº 31/2018 que trata da gratuidade do passe livre no transporte coletivo urbano no Município, as pessoas portadoras de HIV que se encontrem em tratamento e desempregadas. A matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (31), após ter sido analisada pelas comissões técnicas.

De acordo com o vereador e autor do projeto Roberto Paulo Cardoso, o vereador Paulinho Lobão (PDT), o objetivo é atender um reclame comunitário dos cidadãos portadores de HIV, que sofrem em seus deslocamentos para adquirirem medicamentos em continuidade de tratamento para sua sobrevivência e não possuem condição financeira para esse custeio devido a perda ou ausência de emprego.

A proposta propõe ao Poder Executivo que conceda a isenção aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que estejam em tratamento medico e desempregados ou que façam declaração de hipossuficiência.

O direto a gratuidade será dado após o credenciamento na secretaria municipal de transito (SETRAN) que expedirá carteira de isenção, e as pessoas que precisarem devem apresentar os documentos:

Copia do teste de HIV positivo;

Original do laudo médico exclusivo para essa finalidade atestando a necessidade ou não de acompanhante;

Copia da carteira de trabalho e previdência para o trabalhador desempregado;

Copia do diário com demissão, exoneração ou destituição;

Declaração de hipossuficiência

Carteira de identidade ou documento equivalente;

Duas fotos 3×4.

O projeto de lei foi aprovado e segue para sanção do prefeito municipal.

(Foto: Fábio Barbosa- da Assessoria).

 

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