Prazo para adesão ao Refis é prorrogado para 31 de outubro

O prazo, que vencia dia 29 de setembro, foi prorrogado agora para 31 de outubro.

Maranhão Notícias com informações da Agência Rádio

BRASÍLIA – O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal foi prorrogado até o ida 31 de outubro. Antes, o limite para participar do programa era até a última sexta-feira (29).

Essa é a segunda vez que o governo prorroga a data para adesão ao programa de parcelamento.

De acordo com a nova MP, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ocorrerá por meio de requerimento que abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No dia 27, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória (MP) que cria o novo Refis. A votação foi simbólica. Os destaques apresentados à proposta serão apreciados nesta semana.

O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas. A medida, porém, só vale para empresas não optantes do Simples. No caso das empresas cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.

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