Prefeitura notifica servidores com acúmulo ilegal de cargos a se adequarem

Os servidores da Prefeitura de Imperatriz que têm cargos em outros municípios terão de decidir em qual cargo continuar; Há mais de 580 pessoas com acúmulo de cargos.

Maranhão Noticias com informações da assessoria da Prefeitura de Imperatriz

IMPERATRIZ – Mais de 580 servidores do Município de Imperatriz que acumulam cargos, de forma ilegal, em cidades diferentes no Maranhão e Tocantins, foram notificados por escrito pela Secretaria Municipal de Administração e Modernização (Seamo) fazerem a opção pelo cargo que desejam continuar exercendo. Há casos de funcionários acumulando cargos em até cinco cidades diferentes.

O titular da Seamo, José Antônio Pereira explicou que os servidores terão de comparecer ao setor de Recursos Humanos com a documentação exigida para regularizar sua situação dentro de um prazo de 10 dias.

“Em adesão à campanha promovida pelo Ministério Público, realizamos atualização cadastral de todos os mais de oito mil servidores e agora estamos oportunizando a regularização, voluntária e sem sanção, daqueles que se encontram em situação irregular para justificar o motivo do acúmulo, compatibilidade de horários e carga horária; ou optarem pelo cargo que seja mais vantajoso para sua carreira”, ressaltou o secretário, ao enfatizar que cada caso será analisado juridicamente e, em caso de não comparecimento, sendo comprovada a irregularidade, o servidor poderá responder processo administrativo.

Sobre a medida, o prefeito Assis Ramos observou que uma gestão transparente e austera deve atender à todos os princípios legais que regem a gestão pública. “Temos convicção da competência desses profissionais e meu pedido é que escolham permanecer conosco, fazendo de Imperatriz um município modelo na prestação de serviços públicos. Mas, a lei é para ser cumprida”, declarou.

Entenda

O artigo 37 da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos. A exceção fica por conta da possibilidade de acumular remuneradamente: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

De acordo com o artigo 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses admissíveis configuraria, em tese, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública e, consequentemente, enquadrada como ato de improbidade administrativa. ( Foto: Assessoria/Divulgação).

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