Ação civil publica
Justiça condena o Estado a construir delegacia em Alto Alegre do Maranhão
Na decisão consta que o Estado já possui terreno e agora tem prazo de 120 dias para construir a delegacia.
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Com a Ação Civil Pública, o MP-MA e a DPE buscam a efetivação da lei que instituiu o Programa Minha
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