Município maranhense é obrigado a se abster de contratar empréstimos
A multa diária imposta ao Município, em caso de descumprimento da medida será no valor de R$ 1 mil reais,
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Mirinzal-MA
MP firma acordos que resultam em itens de combate a covid-19 em Mirinzal
Os acordos de não persecução penal são firmados entre o MP e as pessoas envolvidas na prática de infrações.
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