Audiência pública na Câmara discute crimes de trânsito e “Lei dos bares”, em ITZ
A audiência pública realizada na manhã dessa terça-feira (29), foi bastante concorrida.
Câmara Municipal de Imperatriz/ Divulgação
IMPERATRIZ – Foi realizada na manhã de ontem (29), a Audiência Pública solicitada pelo Ministério Público para tratar sobre “Fiscalização e Aplicabilidade da Justiça nos Crimes de Trânsito e Contravenção de Perturbação de Sossego Público”.
O tema reuniu autoridades, sociedade civil e empresários do ramo, que também levantaram a questão do funcionamento dos bares e similares após as 2h da manhã.
Com uso da tribuna, todos os representantes, democraticamente, tiveram momentos de fala para aqueles que defendem a extensão do horário, assim como também falaram os que são contrários, onde apresentaram os possíveis problemas e riscos que poderão ocorrer, baseado em dados registrados de situações passadas.
A audiência pública é um importante mecanismo de participação social. Por meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil organizada podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e respeitados. Portanto, todos foram ouvidos e a comissão permanente fará relatório para apresentar às autoridades competentes.
Atualmente está em vigor a Lei Ordinária nº 1.110/2004, em que, no artigo 1º destaca que fica proibido, no horário entre 2h e 6h, o funcionamento dos bares e similares. É essa parte, em que, fala dos “bares e similares” que foi a mais discutida da lei na última audiência pública, em 2015.
Desde 2013 foi apresentado e arquivado por duas vezes, o Projeto de Lei nº 014/2013 que aprimorava a lei criada em 2004 acrescentando alterações específicas, pois cada tipo de estabelecimento noturno teria regras e horários diferenciados de funcionamento.
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação foi presidida interinamente pelo vereador Adhemar Freitas Junior (SDD) e demais membros, vereadores Carlos Hermes (PCdoB), João Silva (MDB), Rene Sousa (PTB), Ricardo Seidel (PSD) e Chiquim da Diferro (DEM).
Nesta importante audiência teve a presença do Juiz de Direito Dr. Paulo Vital Montenegro (Juizado Especial Criminal), Delegado Alex (Delegacia Regional), Dr. Alessandro Brandão (Promotoria de Imperatriz), Coronel Claudiney (comandante do 14º BPM), Dr. Sandro Bíscaro (Diretor das Promotorias de Imperatriz), Dr. Enilton Paz (presidente da subseção da OAB de Imperatriz), Major Anderson Barbosa (comandante do 3º BPM), Coronel Andrade (comandante do CPAI/3), do empresário Sandro Medina (representante filiado da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL), do Sr. José Carlos (Comitê da Cidadania) e o advogado e músico, Dr. Jorge representando os músicos de Imperatriz.
(Foto: Fábio Barbosa-Assessoria da Câmara).