Concurso: PGJ decide que prefeito Assis Ramos não cometeu improbidade
No parecer a Procuradoria Geral de Justiça do Estado reconhece que Assis não cometeu improbidade administrativa ao não convocar todos os aprovados no concurso de 2019.
Maranhão Notícias com informações da assessoria
IMPERATRIZ – O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos(DEM), não cometeu crime de improbidade administrativa em relação a convovação de aprovados no concurso público de 2019, segundo entendimento da Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
De acordo com o parecer conclusivo do órgão Município de Imperariz foi impedido, pela Lei Complementar n.º 173/2020, de fazer admissões e contratações de funcionários até o dia 31 de dezembro de 2021 em decorrência do estado de calamidade pública, acionado por conta da pandemia de Covid-19. As exceções da lei foram apenas para situações pontuais de reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento, assim como contratações temporárias, cargos efetivos ou vitalícios desocupados.
No parecer é ressaltado que o município imperatrizense, em obediência à ordem judicial, ainda iniciou o processo de convocação dos candidatos aprovados no concurso no dia 18 de fevereiro de 2022.
Foram convocados até agora 30 técnicos de enfermagem e a administração municipal anuncia a continuidade aos chamamentos de maneira breve e gradativa, respeitando a capacidade financeira de arcar com os gastos provenientes de pessoal.
Com a manifestação do gestor municipal em audiência, na qual apresentou toda a documentação cabível relacionado ao certame, a Justiça comprovou o cumprimento das obrigações judiciais por parte da Prefeitura de Imperatriz e do prefeito. Desta forma, o gestor não cometeu nenhuma irregularidade, e, por não haver crime de improbidade administrativa, o processo foi arquivado.
Para o Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, esse entendimento restabelece a verdade e que chegou a ser objeto de pedido de abertura de comissão processante contra Assis Ramos na Câmara Municipal há uma semana. Na ocasião, a maioria dos vereadores rejeitou o pedido endossado pela oposição na Câmara.
(Foto: Elton Sales).