A medida permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
Read MoreÉ permitida manifestação individual e silenciosa do eleitor no dia da votação, o que inclui uso de bandeiras, broches, adesivos
Read MoreO eleitor pode consultar com antecedência o local de votação e evitar eventuais transtornos.
Read MoreO requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral.
Read MoreA medida foi tomada para que as eleições possam transcorrer com tranquilidade e não ocorra dúvidas sobre a lisura na
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