Câmara de Vereadores assina TAC com o MP para resolver disparidade entre servidores

Dentre as demandas contidas no TAC estão o ajuste no número de servidores comissionados e efetivos, além da redução do número de cargos de assessores parlamentares.

Maranhão Notícias com informações da assessoria da Câmara

IMPERATRIZ – Após uma reunião com o Ministério Púbico com a presença da maioria dos vereadores, a presidência da Câmara de Vereadores de Imperatriz assinou um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) no qual de dispôs a resolver disparidade de seus servidores. A assinatura do documento na presença dos parlamentares, fortalece a união dos pares pela solução da demanda proposta pelo MP.

Segundo informações da própria Câmara, o TAC pretende solucionar irregularidades praticadas em gestões anteriores identificadas pela Promotoria de Justiça e, que ao perceber as boas intenções dos parlamentares em corrigir as situações, buscou celebrar o presente compromisso de ajustamento de conduta respeitando a harmonia e independência entre os poderes.

As disparidades são ajuste no número de servidores comissionados e efetivos, além da redução do número de cargos de assessores comunitários parlamentares e estabelecer critérios para a nomeação.

“Observamos que algumas medidas precisavam ser tomadas e dentro daquelas situações em que é possível a intervenção do Ministério Público, nós estamos intervindo”, explicou o promotor Sandro Profal Bíscaro, titular da Promotoria do Consumidor.

“Parabenizo a coragem dos vereadores, pois é uma medida impopular. Tratar de uma reforma administrativa vai machucar, afinal estamos cortando na própria carne. Mas acredito que a sociedade vai sair satisfeita e feliz ao observar que todos os seus vereadores enfrentaram essa questão que precisava ser enfrentada”, complementou o promotor Sandro Bíscaro que reforçou a mão amiga do MP para trabalhar em conjunto com os parlamentares neste cenário.

Em nome de todos os vereadores presentes, o presidente da Câmara, Alberto Sousa, agradeceu a Promotoria de Justiça pelo trabalho incansável para a realização da construção de um TAC condizente com as peculiaridades que o serviço parlamentar possui e que puderam ser adequados na tratativa.

“Gratidão é o que define o momento. A Câmara precisa ser a solução para a sociedade e não um problema. Precisamos fazer o dever de casa, para podermos ter a dignidade de olhar para a população seguros que estamos cumprindo com o que se espera de nós. Estamos tratando dentro do diálogo para termos uma Câmara altiva, representativa e harmônica”, disse Alberto.

Prazos para regularização

Entre as obrigações impostas pelo TAC está a criação, no prazo de 10 dias, de uma Comissão para elaboração do projeto de lei que irá alterar as normas ou revogar as vigentes para adequação de acordo com os parâmetros constitucionais do quadro funcional da Câmara, resolvendo as questões de desproporcionalidade entre comissionados e efetivos.

Diversos critérios para a nomeação dos cargos comissionados foram apontados, também, como obrigações a serem cumpridas pela Câmara Municipal, como requisitos de escolaridade para todos os cargos, assim como, uma descrição do grau de complexidade das funções. Gratificações por merecimento, assim como, auxílio saúde também foram questões pontuadas para adequação, bem como a providencia no prazo de 30 (trinta) dias, da utilização de sistema de registro de ponto eletrônico por todos os servidores da casa.

(Foto: Fábio Barbosa-Assimp).