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São Luís, MA
A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), uma manifestação contra seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. A Casa pede que parte das regras estabelecidas pelo magistrado seja revista e que sejam preservados os critérios aprovados pelo Congresso Nacional.
Apesar das divergências, a Câmara concorda com a manutenção do calendário de transição da nova jornada de trabalho. O principal questionamento envolve a flexibilização de regras relacionadas à distribuição das folgas, à duração diária do expediente e aos prazos para adaptação de empresas e contratos públicos.
A manifestação foi apresentada pela Advocacia da Câmara enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino.
Entre os seis pontos contestados está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva.
Para a Câmara, essa flexibilização deveria depender de negociação entre trabalhadores e empregadores, conforme as condições estabelecidas na emenda constitucional.
Outro questionamento envolve a compensação dos dias de descanso. A decisão de Dino afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas.
Na avaliação da Advocacia da Câmara, a mudança pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso, comprometendo a garantia de repouso prevista na nova regra.
A Casa também contesta:
O prazo de 180 dias para regulamentação de jornadas especiais pelo Congresso.
A criação de regras de adaptação para micro e pequenas empresas nesse mesmo prazo.
A redução de um ano para 180 dias no período de adaptação de contratos administrativos.
A extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
A decisão de Flávio Dino manteve o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal de trabalho deverá passar de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá ser reduzida para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A transição faz parte da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro.
A decisão do ministro foi submetida ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para análise dos demais integrantes da Corte.
Durante o julgamento, Flávio Dino votou pela manutenção da própria liminar e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. A votação ainda estava em andamento no momento das manifestações divulgadas nesta sexta-feira.
O resultado definitivo dependerá dos votos dos demais ministros.
A discussão no Supremo tem repercussão direta sobre empresas, sindicatos e trabalhadores que precisarão se adaptar às novas regras.
Enquanto a Câmara defende a preservação dos parâmetros aprovados pelo Legislativo, entidades empresariais apontam dificuldades operacionais para a implementação da mudança. A decisão final do STF deverá esclarecer como serão aplicadas as regras durante o período de transição.
O debate continua aberto e envolve questões como direito ao descanso, organização das jornadas, negociação coletiva e adaptação dos setores econômicos.
